AREsp 1939856 - DECISAO

AREsp 1939856 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015, a comprovação da suspensão de prazos ou de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC), a suspensão por COVID-19 alcançou período definido (19/3/2020 a 14/6/2020) e não houve vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (fls. 308/309)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, COVID 19, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local COVID 19 Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (fls. 308/309)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para suprir erro material relativo à tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a suspensão de prazos em razão da pandemia COVID-19 torna tempestiva a interposição do recurso sem prova juntada no ato
  3. 3 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser feita posteriormente à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015, a comprovação da suspensão de prazos ou de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC), a suspensão por COVID-19 alcançou período definido (19/3/2020 a 14/6/2020) e não houve vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)