AREsp 1880570 - ACORDAO

AREsp 1880570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Suspensão De Prazos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ser feita no ato de interposição por documento idôneo
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.