RMS 67406 - DECISAO

RMS 67406 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, e porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrentes: VERENA SACRAMENTO DE SANTANA e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Feriado Local, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Feriado Local Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

VERENA SACRAMENTO DE SANTANA e OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso especial e mandado de segurança
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, e porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.