AREsp 1901944 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais, o recurso especial subjacente foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando também prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência.

Parties
Agravante: PATRICIA ZANONI SILVIER PAULA CRUZ E OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Tutela Provisória De Urgência, Feriado Local, Procedimento Recursal
Processual Civil Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Tutela Provisória De Urgência Feriado Local Procedimento Recursal

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Parties

PATRICIA ZANONI SILVIER PAULA CRUZ E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais, o recurso especial subjacente foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando também prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Exame do pedido de tutela provisória de urgência prejudicado