AREsp 1891287 - ACORDAO

AREsp 1891287 - ACORDAO

Ainda que se reconheça a suspensão dos prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 (Resolução CNJ 313/2020) e que a publicação/intimação da decisão de admissibilidade se dê em 19/03/2020, a contagem do prazo recursal passou a fluir em 04/05/2020 para processos eletrônicos, de modo que o prazo de quinze dias úteis findou em 12/06/2020, ao passo que o agravo em recurso especial foi interposto em 15/06/2020, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, COVID 19, Feriado Local, Resolução CNJ Nº 313/2020, Contagem Do Prazo Recursal
Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais COVID 19 Feriado Local Resolução CNJ Nº 313/2020 Contagem Do Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 contagem do prazo recursal frente à suspensão dos prazos pela Resolução CNJ nº 313/2020

Ratio Decidendi

Ainda que se reconheça a suspensão dos prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 (Resolução CNJ 313/2020) e que a publicação/intimação da decisão de admissibilidade se dê em 19/03/2020, a contagem do prazo recursal passou a fluir em 04/05/2020 para processos eletrônicos, de modo que o prazo de quinze dias úteis findou em 12/06/2020, ao passo que o agravo em recurso especial foi interposto em 15/06/2020, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno