AREsp 1575077 - ACORDAO

AREsp 1575077 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente na Corte de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a modulação referida no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, salvo para a segunda-feira de carnaval em situação temporária delimitada, ocorrendo, assim, preclusão consumativa.

Parties
Agravante: GLOBOVIDA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Observância Do Calendário Do Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Intempestividade Preclusão Consumativa Observância Do Calendário Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GLOBOVIDA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente na Corte de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a modulação referida no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, salvo para a segunda-feira de carnaval em situação temporária delimitada, ocorrendo, assim, preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade