AREsp 1936494 - DECISAO

AREsp 1936494 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso e a jurisprudência do STJ afasta a comprovação posterior; além disso a suspensão de prazos por conta da COVID-19 tem período delimitado pela Resolução CNJ 313/2020 (19/3/2020 a 30/4/2020, retomando-se em 4/5/2020 para processos eletrônicos), de modo que os argumentos do embargante não infirmam a decisão de não conhecimento do recurso, e há preclusão consumativa quanto à petição de fls. 252/282.

Parties
Embargante: GILBERTO DE PAULA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido da petição de fls. 252/282 por preclusão consumativa.
Legal Topics
Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Feriado Local, Suspensão De Prazos COVID 19, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade Feriado Local Suspensão De Prazos COVID 19 Preclusão Consumativa Embargos De Declaração

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Parties

GILBERTO DE PAULA BENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso e a jurisprudência do STJ afasta a comprovação posterior; além disso a suspensão de prazos por conta da COVID-19 tem período delimitado pela Resolução CNJ 313/2020 (19/3/2020 a 30/4/2020, retomando-se em 4/5/2020 para processos eletrônicos), de modo que os argumentos do embargante não infirmam a decisão de não conhecimento do recurso, e há preclusão consumativa quanto à petição de fls. 252/282.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido da petição de fls. 252/282 por preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).