AREsp 1902211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos na Corte de origem; ademais, em matéria penal não há suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/1 nos termos do art. 798 do CPP, tornando o recurso intempestivo e insanável.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO BELTRAME JUNIOR; Oponente/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Incidente De Insanidade Mental, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Incidente De Insanidade Mental Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

ALESSANDRO BELTRAME JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do art. 798 do CPP e inaplicabilidade do art. 220 do CPC em processos penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos na Corte de origem; ademais, em matéria penal não há suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/1 nos termos do art. 798 do CPP, tornando o recurso intempestivo e insanável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.