AREsp 1902211 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório pelo qual o recurso especial foi inadmitido (incidência da Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, o recurso especial era intempestivo por ausência de comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos ou feriado local, sendo inaplicável a suspensão do recesso entre 20/12 e 20/01 aos processos criminais em razão da especialidade do art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: RAFAEL LANZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Intimação, Nulidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direitos Humanos Tempestividade Suspensão De Prazos Recesso Forense Intimação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL LANZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 220 do CPC e Resolução CNJ 244/2016 aos processos criminais diante da especialidade do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório pelo qual o recurso especial foi inadmitido (incidência da Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, o recurso especial era intempestivo por ausência de comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos ou feriado local, sendo inaplicável a suspensão do recesso entre 20/12 e 20/01 aos processos criminais em razão da especialidade do art. 798 do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.