AREsp 1971171 - DECISAO

AREsp 1971171 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/03/2021; agravo em 09/04/2021), tornando-o manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido, não sendo possível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local, aplicando-se as regras de admissibilidade e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GIL BARBOSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GIL BARBOSA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/03/2021; agravo em 09/04/2021), tornando-o manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido, não sendo possível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local, aplicando-se as regras de admissibilidade e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.