REsp 1962220 - DECISAO

REsp 1962220 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, posto que interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, ademais, determinada a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO ANTONIO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

JOAO ANTONIO DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local fora do ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, posto que interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, ademais, determinada a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...