AREsp 1976944 - DECISAO

AREsp 1976944 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (intimação em 24/03/2021 e interposição em 20/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Por consequência, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ IGO BATISTA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Para Interposição De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Para Interposição De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

JOSÉ IGO BATISTA DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 aplicação dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (intimação em 24/03/2021 e interposição em 20/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Por consequência, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.