AREsp 1929503 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos que justificasse a contagem iniciada conforme o prazo indicado pelo sistema, e o entendimento do STJ é no sentido de que o prazo sugerido pelo PJe não exime a parte do ônus de observar o prazo legal, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante/recorrente: Agropecuária Pedro Fagotti S/S Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Sistema Pje, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Intimação Eletrônica Prazo Recursal Sistema Pje Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

Agropecuária Pedro Fagotti S/S Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Efeito do prazo sugerido pelo sistema PJe sobre o termo final do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos que justificasse a contagem iniciada conforme o prazo indicado pelo sistema, e o entendimento do STJ é no sentido de que o prazo sugerido pelo PJe não exime a parte do ônus de observar o prazo legal, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.