REsp 1955158 - DECISAO

REsp 1955158 - DECISAO

Parties
Embargante: CONsil EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado No Ato
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Comprovação De Feriado No Ato

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Parties

CONsil EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 se é possível a comprovação posterior da tempestividade com base no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015