EAREsp 1964257 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ESPEDITO JÚLIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

ESPEDITO JÚLIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.