AREsp 1610268 - DECISAO

AREsp 1610268 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (acórdão disponibilizado no DJe em 25/02/2019; prazo iniciado em 26/02/2019 e exaurido em 18/03/2019; recurso interposto em 20/03/2019) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, §6º do CPC, sendo vedada a juntada posterior; jurisprudência do STJ confirma que tal vício é insanável; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MEDIO JEQUITINHONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Prova Documental
Processo Civil Direito Civil Posse Tempestividade Feriado Local Reintegração De Posse Honorários Advocatícios Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MEDIO JEQUITINHONHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de saneamento de vício formal (arts. 932 e 1.029 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (acórdão disponibilizado no DJe em 25/02/2019; prazo iniciado em 26/02/2019 e exaurido em 18/03/2019; recurso interposto em 20/03/2019) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, §6º do CPC, sendo vedada a juntada posterior; jurisprudência do STJ confirma que tal vício é insanável; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.