AREsp 1972844 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JHONATAN AMARAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Inadmissão

Case Brief

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Parties

JHONATAN AMARAL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.