AREsp 1928721 - DECISAO

AREsp 1928721 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais invocados, impedindo o reconhecimento de eventual tempestividade e não sendo possível a regularização posterior conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARCELO CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Embargos De Declaração Intempestividade

Case Brief

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Parties

MARCELO CANDIDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso dirigido ao STJ
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais invocados, impedindo o reconhecimento de eventual tempestividade e não sendo possível a regularização posterior conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração do mesmo expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.