AREsp 1982031 - DECISAO

AREsp 1982031 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 08/06/2021 após intimação em 17/05/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis; não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local, impõe-se o não conhecimento do recurso, com aplicação regimental (art. 21‑E, V, RI/STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEOVANO MACEDO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GEOVANO MACEDO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 08/06/2021 após intimação em 17/05/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis; não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local, impõe-se o não conhecimento do recurso, com aplicação regimental (art. 21‑E, V, RI/STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoram-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se