AREsp 1977741 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/03/2021 e agravo em 21/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual aplica-se a inadmissibilidade prevista nas normas processuais citadas.

Parties: Agravante: MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos arts. 1.003, 1.042 e 219 do CPC quanto à tempestividade
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...