AREsp 1977756 - DECISAO

AREsp 1977756 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, tanto em relação ao recurso especial quanto ao próprio agravo, sendo manifestamente intempestivo. Ademais, embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não constituem meio adequado para interromper o prazo recursal. Diante da intempestividade e da inaplicabilidade de meios interruptivos, o recurso não foi conhecido. Quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VM-VIEIRA, MAGALHAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VM-VIEIRA, MAGALHAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal aplicável e tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo (ou não) de embargos de declaração interpostos contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, tanto em relação ao recurso especial quanto ao próprio agravo, sendo manifestamente intempestivo. Ademais, embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não constituem meio adequado para interromper o prazo recursal. Diante da intempestividade e da inaplicabilidade de meios interruptivos, o recurso não foi conhecido. Quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se