REsp 1958527 - DECISAO

REsp 1958527 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a documentação apresentada (calendário/ relação de feriados e o provimento CSM) não comprovou, com fé pública e por inteiro teor do ato normativo, a suspensão do expediente referente ao suposto feriado local de 1/4/2021, de modo que a intempestividade do recurso não foi afastada; ademais, o STJ tem competência para reexaminar a admissibilidade, razão pela qual os embargos, que se prestavam a rediscutir matéria já apreciada, foram inadequados.

Parties
Embargante: VALDIR OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Preclusão/tempestividade Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VALDIR OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão de prazos capaz de tornar tempestivo o recurso especial
  2. 2 Se os documentos juntados comprovam, com fé pública, a suspensão/feriado local apontado
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar o vício apontado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a documentação apresentada (calendário/ relação de feriados e o provimento CSM) não comprovou, com fé pública e por inteiro teor do ato normativo, a suspensão do expediente referente ao suposto feriado local de 1/4/2021, de modo que a intempestividade do recurso não foi afastada; ademais, o STJ tem competência para reexaminar a admissibilidade, razão pela qual os embargos, que se prestavam a rediscutir matéria já apreciada, foram inadequados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)