AREsp 1386299 - ACORDAO

AREsp 1386299 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para permitir o reexame do recurso; no mérito, o agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a matéria (não houve omissão quanto aos temas apreciados), faltou prequestionamento para certas alegações relativas a dano material (incidindo Súmula 211/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme art. 255 do RISTJ; manteve-se a majoração da verba honorária.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC; Agravado: CELESTE MARIA DA SILVA PERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
AgravO interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Dano Material (lucros Cessantes), Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Tempestividade Prequestionamento Dano Material (lucros Cessantes) Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC

Agravante

CELESTE MARIA DA SILVA PERON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 existência ou não de omissão (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 comprovação do dano material (lucros cessantes)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para permitir o reexame do recurso; no mérito, o agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a matéria (não houve omissão quanto aos temas apreciados), faltou prequestionamento para certas alegações relativas a dano material (incidindo Súmula 211/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme art. 255 do RISTJ; manteve-se a majoração da verba honorária.

Court Disposition

AgravO interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso