AREsp 1958269 - DECISAO

AREsp 1958269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a decisão recorrida estava fundamentada em norma infralegal, cuja eventual análise demandaria juízo sobre norma infralegal e configuraria violação indireta/reflexa de lei federal, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LILIA SENA MOISES; Agravante: João Carlos Sena Moisés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Decreto Judicial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Decreto Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LILIA SENA MOISES

Agravante

João Carlos Sena Moisés

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso em Sentido Estrito
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Judiciário nº 426/2018
  3. 3 interpretação dos arts. 3º e 798, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a decisão recorrida estava fundamentada em norma infralegal, cuja eventual análise demandaria juízo sobre norma infralegal e configuraria violação indireta/reflexa de lei federal, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.