AREsp 1957819 - DECISAO

AREsp 1957819 - DECISAO

Por força do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; a parte não juntou documento idôneo naquele momento, os prints anexados posteriormente são insuficientes, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a jurisprudência do STJ não admite comprovação posterior salvo para a segunda-feira de Carnaval, portanto o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Aldo Acuaviva Cotellessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade) Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso Especial, Provas Eletrônicas (print De Tela, Sistema Projudi), Interpretação Do Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Especial Provas Eletrônicas (print De Tela, Sistema Projudi) Interpretação Do Cpc/2015

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Parties

Aldo Acuaviva Cotellessa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal
  2. 2 valor probatório de prints de tela do sistema eletrônico (Projudi) para comprovação de suspensão de prazos
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, §3º do CPC/2015 para sanar vício de intempestividade

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; a parte não juntou documento idôneo naquele momento, os prints anexados posteriormente são insuficientes, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a jurisprudência do STJ não admite comprovação posterior salvo para a segunda-feira de Carnaval, portanto o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.