AREsp 1945912 - DECISAO

AREsp 1945912 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, procedeu-se à contagem dos 15 dias úteis excluindo o dia da publicação e os dias afetados por atos administrativos que declararam suspensão/feriado (Ato nº 748/2018 e Ato nº 1298/2017), chegando-se ao termo final em 19/07/2018; como o recurso especial foi interposto em 20/07/2018, ocorreu intempestividade, não havendo vício a ser sanado pelos embargos de declaração, que foram rejeitados, com advertência de multa por futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARLENE MENDES DA CUNHA MACIEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Aplicação Do Cpc/2015, Suspensão De Prazos E Feriados, Embargos De Declaração, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Aplicação Do Cpc/2015 Suspensão De Prazos E Feriados Embargos De Declaração Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARLENE MENDES DA CUNHA MACIEL e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 incidência de atos administrativos que dispõem sobre suspensão/feriados

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, procedeu-se à contagem dos 15 dias úteis excluindo o dia da publicação e os dias afetados por atos administrativos que declararam suspensão/feriado (Ato nº 748/2018 e Ato nº 1298/2017), chegando-se ao termo final em 19/07/2018; como o recurso especial foi interposto em 20/07/2018, ocorreu intempestividade, não havendo vício a ser sanado pelos embargos de declaração, que foram rejeitados, com advertência de multa por futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC