AREsp 1883410 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo, a suspensão ininterrupta dos prazos no Tribunal de origem por documento idôneo; cópia de calendário do Judiciário não é suficiente para demonstrar feriado local; por isso o agravo foi interposto intempestivamente nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, devendo ser negado provimento e sendo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO BRASIL; Agravado: EVONILDE FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Prova Do Feriado Local, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Prova Do Feriado Local Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO BRASIL

Agravante

EVONILDE FERREIRA GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos no Tribunal de origem em razão da pandemia
  3. 3 Admissibilidade de prova de feriado local/cópia de calendário

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo, a suspensão ininterrupta dos prazos no Tribunal de origem por documento idôneo; cópia de calendário do Judiciário não é suficiente para demonstrar feriado local; por isso o agravo foi interposto intempestivamente nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, devendo ser negado provimento e sendo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado