AREsp 1967925 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo: a parte foi intimada do acórdão em 16/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 12/08/2020, sendo manifesto o retardamento em relação ao prazo de 15 dias corridos; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, o que impediria regularização posterior; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: WILSON ROBERTO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
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Parties
WILSON ROBERTO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso
- 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo: a parte foi intimada do acórdão em 16/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 12/08/2020, sendo manifesto o retardamento em relação ao prazo de 15 dias corridos; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, o que impediria regularização posterior; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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