AREsp 1944777 - DECISAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015; por força do art.1.003, §6º, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo insuficiente a mera relação/calendário juntada posteriormente (fls.233/234), motivo pelo qual não se reconheceu a tempestividade e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALCACUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Comprovação De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

ALCACUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo/recurso especial foi interposto tempestivamente diante das suspensões de prazos indicadas pela embargante
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente poderia ser juntada posteriormente
  3. 3 Qual é o regime aplicável (CPC/2015) e seus efeitos sobre prova de feriado local e tempestividade

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; por força do art.1.003, §6º, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo insuficiente a mera relação/calendário juntada posteriormente (fls.233/234), motivo pelo qual não se reconheceu a tempestividade e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).