AREsp 1979928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve-se majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local

Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

TK ELEVADORES BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.