AREsp 1980942 - DECISAO

AREsp 1980942 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de hipótese excepcional (feriado local) no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e proferiu-se a decisão com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DALIA MEDEIROS BARRIVIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Códigos De Processo Civil (1973/2015)
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Códigos De Processo Civil (1973/2015)

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Parties

DALIA MEDEIROS BARRIVIERA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 regime de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de hipótese excepcional (feriado local) no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e proferiu-se a decisão com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se