AREsp 1980093 - DECISAO

AREsp 1980093 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2021; agravo em 15/06/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARINA ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARINA ROSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2021; agravo em 15/06/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo por intempestividade
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça