AREsp 1979203 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; tendo em vista que a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo, o recurso não é conhecido; determina-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ SENA NOGUEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

ANDRE LUIZ SENA NOGUEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; tendo em vista que a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo, o recurso não é conhecido; determina-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...