AREsp 1790975 - DECISAO

AREsp 1790975 - DECISAO

Por ausência de comprovação, no ato da interposição, de documento idôneo que ateste a suspensão do expediente forense, o recurso especial foi considerado intempestivo nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIAN VALASKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Pandemia Da Covid 19
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Pandemia Da Covid 19

Case Brief

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Parties

CRISTIAN VALASKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense
  2. 2 Necessidade de comprovação por documento idôneo da suspensão de prazos quando se alega suspensão por ato local durante a pandemia
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato da interposição, de documento idôneo que ateste a suspensão do expediente forense, o recurso especial foi considerado intempestivo nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.