AREsp 1954785 - DECISAO

AREsp 1954785 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio do tempus regit actum), o art. 1.003, §6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; a hipossuficiência probatória juntada (calendário/lista sem o inteiro teor do ato normativo) não afasta a intempestividade; o vício é insanável e o parágrafo único do art. 932 não se aplica; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: GRAN VIVER URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conhecida a petição de fls. 739/770 por preclusão consumativa.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de abertura de prazo para complementação de documentos (art. 932, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio do tempus regit actum), o art. 1.003, §6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; a hipossuficiência probatória juntada (calendário/lista sem o inteiro teor do ato normativo) não afasta a intempestividade; o vício é insanável e o parágrafo único do art. 932 não se aplica; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conhecida a petição de fls. 739/770 por preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).