AREsp 1980159 - DECISAO

AREsp 1980159 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por haver sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VICTOR APARECIDO GONSALES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VICTOR APARECIDO GONSALES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por haver sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.