AREsp 1981543 - DECISAO

AREsp 1981543 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC aplicável à hipótese; além disso, a comprovação de feriado local, exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC, não foi apresentada no ato, impedindo regularização posterior. Em razão da intempestividade e dos dispositivos invocados, o recurso não foi conhecido, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MOVEIS PEDROSO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MOVEIS PEDROSO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC aplicável à hipótese; além disso, a comprovação de feriado local, exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC, não foi apresentada no ato, impedindo regularização posterior. Em razão da intempestividade e dos dispositivos invocados, o recurso não foi conhecido, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.