AREsp 1984019 - DECISAO

AREsp 1984019 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, sendo determinada, caso aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procedimento Recursal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELEKTRO REDES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, sendo determinada, caso aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (não conhecimento).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...