AREsp 1985419 - DECISAO

AREsp 1985419 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 17/03/2021 e interpôs o agravo em 10/05/2021, atentando ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOC EDUC DO ESP SANTO UNIDADE DE V VELHA ENSINO SUPERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SOC EDUC DO ESP SANTO UNIDADE DE V VELHA ENSINO SUPERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 17/03/2021 e interpôs o agravo em 10/05/2021, atentando ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.