AREsp 1959172 - DECISAO

AREsp 1959172 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, principalmente, porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo tal prova sido apresentada, não se pode reconhecer a tempestividade do agravo, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Intempestividade
Direito Processual Civil Recursos Prazos Processuais Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO TRINDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o agravo interposto por ter sido protocolado após feriado local deveria ser considerado tempestivo
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, principalmente, porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo tal prova sido apresentada, não se pode reconhecer a tempestividade do agravo, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se