AREsp 1984332 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto o recurso especial quanto o agravo, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Agravo

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto o recurso especial quanto o agravo, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...