AREsp 1985110 - DECISAO

AREsp 1985110 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido, aplicando-se a regra de contagem contínua dos prazos processuais penais prevista no art. 798 do CPP, e tendo em vista a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADILSON BARBOSA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Contagem De Prazos
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário Contagem De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON BARBOSA CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazos em matéria criminal nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 aplicação dos enunciados administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido, aplicando-se a regra de contagem contínua dos prazos processuais penais prevista no art. 798 do CPP, e tendo em vista a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se