AREsp 1983928 - DECISAO

AREsp 1983928 - DECISAO

O recurso especial interposto por MULTITEK ENGENHARIA LTDA foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/03/2021; interposição em 16/04/2021), restando impossível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por tais motivos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MULTITEK ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MULTITEK ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por MULTITEK ENGENHARIA LTDA foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/03/2021; interposição em 16/04/2021), restando impossível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por tais motivos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...