AREsp 1979743 - DECISAO

AREsp 1979743 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, tendo sido interposto em 14/01/2021 após intimação em 04/12/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias, e por não se reconhecer o e-mail como meio equiparado ao fac-símile para fins de tempestividade, aplicando-se o art. 798 do CPP; assim, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WELINGTON ALMEIDA DE SOUZA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Meios Eletrônicos (e Mail Vs Fac Símile), Recesso Judiciário E Prazos Processuais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Meios Eletrônicos (e Mail Vs Fac Símile) Recesso Judiciário E Prazos Processuais

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Parties

WELINGTON ALMEIDA DE SOUZA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Equiparação do e-mail ao fac-símile para interposição recursal
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal e natureza contínua dos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, tendo sido interposto em 14/01/2021 após intimação em 04/12/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias, e por não se reconhecer o e-mail como meio equiparado ao fac-símile para fins de tempestividade, aplicando-se o art. 798 do CPP; assim, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.