RMS 67050 - DECISAO

RMS 67050 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou, mediante documentos, que o recurso em mandado de segurança foi interposto em 30/06/2021 contra acórdão colegiado, o que torna o recurso tempestivo e atende ao requisito de admissibilidade; por conseguinte, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 339/341 e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GEOVANA GOMES DA COSTA IVANAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, e tornar sem efeito a decisão de fls. 339/341.
Legal Topics
Tempestividade, Efeitos Infringentes, Admissibilidade Do Recurso Em Mandado De Segurança, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Mandado De Segurança Tempestividade Efeitos Infringentes Admissibilidade Do Recurso Em Mandado De Segurança Distribuição Dos Autos

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Parties

GEOVANA GOMES DA COSTA IVANAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 natureza do recurso em mandado de segurança (interposição contra acórdão colegiado vs decisão monocrática)
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou, mediante documentos, que o recurso em mandado de segurança foi interposto em 30/06/2021 contra acórdão colegiado, o que torna o recurso tempestivo e atende ao requisito de admissibilidade; por conseguinte, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 339/341 e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, e tornar sem efeito a decisão de fls. 339/341.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração de fls. 345/350, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 339/341