AREsp 1959665 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicam-se as regras do CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis teve termo em 21/06/2021 e o agravo foi interposto em 22/06/2021, estando intempestivo; além disso, não houve comprovação de eventual feriado local e Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980.

Parties
Embargante: CLA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Forense, Aplicação Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Feriado Forense Aplicação Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CLA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 comprovação de feriado local para suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicam-se as regras do CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis teve termo em 21/06/2021 e o agravo foi interposto em 22/06/2021, estando intempestivo; além disso, não houve comprovação de eventual feriado local e Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).