AREsp 1981374 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 01/11/2019 após a intimação em 10/10/2019, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MÁRCIO APARECIDO BORBA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos

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Parties

MÁRCIO APARECIDO BORBA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 interpretação dos prazos processuais do CPC
  3. 3 obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 01/11/2019 após a intimação em 10/10/2019, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.