AREsp 1540998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26/06/2018; protocolo em 18/07/2018) e o agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense em razão de feriado local, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; documentos juntados posteriormente não sanam a intempestividade conforme entendimento da Corte e modulação de efeitos da Corte Especial.

Parties
Agravante: HERCULES GODINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HERCULES GODINHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Insuficiência de mera menção nas razões recursais como prova da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26/06/2018; protocolo em 18/07/2018) e o agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense em razão de feriado local, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; documentos juntados posteriormente não sanam a intempestividade conforme entendimento da Corte e modulação de efeitos da Corte Especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade