AREsp 1974220 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e da ausência da cadeia completa de procurações/regularização da representação processual, impedindo conhecimento do recurso conforme súmula e dispositivos citados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais.

Parties: Recorrente: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NELSON NOGUEIRA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça