AREsp 1971033 - DECISAO

AREsp 1971033 - DECISAO

Não restando comprovada, no ato da interposição, a antecipação de feriados locais ou a suspensão de prazos determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo que a suspensão do CNJ tem caráter nacional e dispensa comprovação, e não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do NCPC para suprir prova de tempestividade, concluiu-se pela intempestividade do recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCOS FERNANDO EWBANK RODRIGUES BATISTA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriados Locais, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932 Do NCPC, Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Suspensão De Prazos Feriados Locais Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932 Do NCPC Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FERNANDO EWBANK RODRIGUES BATISTA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada posterior da comprovação de antecipação de feriados locais para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 alcance da suspensão de prazos determinada pelo CNJ e necessidade de comprovação de suspensões locais
  3. 3 alcance do parágrafo único do art. 932 do NCPC quanto à correção de vícios formais versus complementação de prova de tempestividade

Ratio Decidendi

Não restando comprovada, no ato da interposição, a antecipação de feriados locais ou a suspensão de prazos determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo que a suspensão do CNJ tem caráter nacional e dispensa comprovação, e não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do NCPC para suprir prova de tempestividade, concluiu-se pela intempestividade do recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.